Receber a notícia de que um familiar precisa de cuidados contínuos em casa muda a rotina de uma família inteira. A alta hospitalar chega, mas o paciente ainda depende de curativos, sondas, fisioterapia ou acompanhamento diário — e a conta de contratar tudo isso de forma particular simplesmente não fecha.

É nesse ponto que surge a dúvida: home care pelo SUS existe? A resposta é sim, pelo Programa Melhor em Casa. O problema é que o serviço público é mais restrito do que o home care particular, cercado de critérios técnicos, e muitas famílias esbarram na demora ou na negativa administrativa — justamente quando o tempo é o que menos se tem.

A boa notícia: há um caminho. Este guia explica como funciona o atendimento domiciliar pelo SUS, quem tem direito, como solicitar e — se o pedido for negado, demorar ou vier aquém do que o médico prescreveu — como assegurar o cuidado pela via judicial. E é exatamente nesse percurso que o Freitas & Trigueiro atua ao seu lado.

O SUS oferece home care?

Sim. O home care pelo SUS é oferecido como atenção domiciliar — também chamada de assistência domiciliar —, uma modalidade de cuidado integrada à rede pública. É importante, porém, ajustar a expectativa: o serviço público não equivale, na maioria dos casos, ao home care particular de enfermagem 24 horas. Trata-se de acompanhamento domiciliar por equipes multiprofissionais, com visitas periódicas, voltado a reduzir internações e a humanizar o cuidado.

Programa Melhor em Casa

O Melhor em Casa é o programa do Ministério da Saúde que organiza a atenção domiciliar no SUS. Por meio dele, equipes vão até a casa do paciente para prestar cuidados que, de outra forma, exigiriam permanência no hospital, sempre articuladas com a Unidade Básica de Saúde e a rede de urgência.

SAD, EMAD e EMAP

O serviço é executado pelo SAD (Serviço de Atenção Domiciliar), estruturado em duas frentes: a EMAD (Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar), que reúne médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e fisioterapeuta ou assistente social, e a EMAP (Equipe Multiprofissional de Apoio), acionada pela EMAD para complementar o cuidado com profissionais como nutricionista, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional. A EMAD realiza, no mínimo, um atendimento por semana a cada usuário, conforme a necessidade.

A base normativa (Portaria GM/MS nº 825/2016)

A atenção domiciliar no SUS é regulamentada pela Portaria GM/MS nº 825, de 25 de abril de 2016, incorporada à Portaria de Consolidação nº 5/2017. É essa norma que define as modalidades, as equipes e os critérios de elegibilidade do SUS home care.

Quem tem direito ao home care pelo SUS?

Tem direito o paciente que precisa de cuidados em casa e apresenta dificuldade ou impossibilidade de se locomover até uma unidade de saúde. A atenção domiciliar é organizada em três modalidades, conforme a complexidade do quadro:

Atenção aos critérios de inelegibilidade

Aqui está o ponto que mais gera negativas: a norma exclui do SAD, por exemplo, quem necessita de monitorização contínua, de assistência de enfermagem contínua ou de ventilação mecânica invasiva quando a equipe não estiver apta. Ou seja, o paciente que precisa de cuidado 24 horas muitas vezes não é elegível ao formato padrão do SUS — e é justamente aí que a via judicial passa a ser o instrumento para assegurar o atendimento na exata medida da prescrição médica.

Como solicitar o home care pelo SUS

Saber como conseguir home care pelo SUS começa por identificar a porta de entrada certa — em geral, a alta hospitalar ou a Unidade Básica de Saúde. Veja o percurso:

• O médico do hospital (na alta) ou da UBS avalia a elegibilidade do paciente à atenção domiciliar e emite o relatório com a indicação;
• O caso é encaminhado ao SAD do município, que possui as equipes EMAD e EMAP responsáveis pelas modalidades AD2 e AD3;
• A equipe do SAD avalia o domicílio, define o Projeto Terapêutico e inicia as visitas, com participação do cuidador familiar;
• Nos municípios sem SAD estruturado, a atenção domiciliar de menor complexidade (AD1) fica a cargo da própria equipe da atenção básica.

Para agilizar, reúna desde o início: relatório médico circunstanciado, prescrição detalhada, exames que comprovem o quadro, documentos pessoais do paciente e do cuidador e comprovante de residência.

SUS demorou ou negou o home care: o que fazer

Como o serviço é limitado e depende da estrutura de cada município, é comum haver demora, oferta de um cuidado aquém do necessário ou recusa. Diante disso, o primeiro passo é documentar tudo: protocole o pedido por escrito, guarde o número de protocolo e exija a negativa (ou registre a ausência de resposta no prazo), sempre acompanhada do laudo do médico assistente que justifica a necessidade e a intensidade do cuidado.

Com essa documentação em mãos, o caminho seguinte é a via judicial. Como o atendimento domiciliar prescrito integra o direito à saúde, é possível ajuizar ação — inclusive com pedido de tutela de urgência — para que o poder público forneça o serviço na medida da indicação médica. Nós conduzimos esse tipo de ação e orientamos cada etapa, do laudo à execução da decisão. Falar com o escritório cedo evita a perda de tempo que, nesses casos, tem impacto clínico direto.

Base legal para exigir o home care do SUS

O direito ao atendimento domiciliar SUS se apoia em fundamentos sólidos:

• Constituição Federal, art. 196: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas que assegurem acesso universal e igualitário (CF/1988);
• Lei nº 8.080/1990: institui o SUS e a integralidade da assistência, que inclui o cuidado domiciliar quando indicado;
• Tema 793 do STF (RE 855.178/SE): fixou a responsabilidade solidária dos entes federados na saúde — o paciente pode acionar a União, o Estado ou o Município, isolada ou conjuntamente, cabendo ao juiz direcionar o cumprimento.

Em demandas de maior complexidade ou custo, aplicam-se ainda os parâmetros de competência definidos pelo STF no Tema 1.234, avaliados conforme o caso.

Home care pelo SUS x pelo plano de saúde

Vale entender a diferença. O home care pelo SUS é mais restrito e vinculado aos critérios técnicos do Melhor em Casa. Já no plano de saúde, a cobertura do atendimento domiciliar é discutida com base na Lei 9.656/98 e na Lei 14.454/2022, e o Rol da ANS é taxativo com exceções — o que abre espaço para contestar negativas quando há indicação médica fundamentada. Se você tem plano, vale avaliar as duas frentes; entenda melhor em home care pelo plano de saúde.

Veja também

• Home care pelo plano de saúde: direitos e cobertura
• Plano de saúde negou home care: o que fazer
• Liminar para home care: como conseguir

Conclusão

O home care pelo SUS existe e é um direito, viabilizado pelo Programa Melhor em Casa — mas com escopo limitado e sujeito a critérios que, na prática, geram demora e negativas. Conhecer as modalidades (AD1, AD2 e AD3), reunir a documentação certa e agir rápido faz diferença.

Quando o SUS nega, demora ou oferece menos do que o médico prescreveu, a via judicial — amparada na Constituição, na Lei 8.080/90 e na responsabilidade solidária dos entes (Tema 793/STF) — costuma ser o instrumento para assegurar o cuidado. É nesse ponto que a atuação técnica e tempestiva do Freitas & Trigueiro se torna decisiva, sempre com análise individualizada de cada caso.

Artigo revisado por

Bruna de Freitas Mathieson & Deyse Trigueiro de Albuquerque Lima

Advogadas especialistas em Direito à Saúde  ·  OAB/PB 15.443 e 15.068  ·  Sócias do Freitas & Trigueiro Advocacia  ·  Atuação em São Paulo, João Pessoa e em todo o Brasil

Perguntas frequentes sobre home care pelo SUS