A dúvida mais comum entre médicos que ouvem falar em equiparação hospitalar sem estrutura própria é direta: “Minha clínica não tem centro cirúrgico próprio. Ainda assim posso ter equiparação hospitalar sem centro cirúrgico próprio e reduzir meu IRPJ e CSLL?” A resposta do STJ é sim — e ela está consolidada há mais de uma década no Tema 217. O critério do STJ é funcional, não estrutural: o que importa é a natureza do serviço prestado, não o endereço onde o equipamento fica.

Esta página explica como funciona a equiparação hospitalar estrutura de terceiros, quais tipos de estrutura podem ser utilizadas, como comprovar a operação e quais são os riscos fiscais a evitar. Para os fundamentos completos da tese, veja o guia completo de equiparação hospitalar.

A Clínica Precisa Ter Estrutura Própria Para Obter a Equiparação Hospitalar?

Como surgiu essa discussão

Durante anos, a Receita Federal sustentou que apenas estabelecimentos com estrutura hospitalar completa — leitos de internação, centro cirúrgico próprio, UTI — poderiam se enquadrar nas alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas nos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95. Esse critério restritivo deixava de fora a grande maioria das clínicas médicas brasileiras, que realizam procedimentos em hospitais parceiros, day clinics ou centros cirúrgicos compartilhados — o modelo operacional mais comum no setor.

O entendimento antigo da Receita Federal

A posição histórica da Receita Federal era clara: para ter direito às alíquotas hospitalares, a clínica precisava ter estrutura própria equivalente à de um hospital. Esse entendimento estava refletido em diversas soluções de consulta que indeferiam o benefício para clínicas ambulatoriais, cirúrgicas e de diagnóstico que operavam exclusivamente em instalações de terceiros — mesmo realizando procedimentos idênticos aos realizados em hospitais.

A evolução da jurisprudência

O STJ rejeitou esse entendimento de forma definitiva no julgamento do REsp 1.116.399/BA, que deu origem ao Tema 217. O tribunal estabeleceu que o critério de enquadramento é funcional e objetivo: o que define a natureza hospitalar de um serviço é o seu conteúdo — complexidade técnica, organização assistencial e risco ao paciente —, não a propriedade dos equipamentos ou o endereço do local onde o procedimento é realizado. A clínica sem estrutura própria equiparação hospitalar passou a ser reconhecida pelos tribunais federais de todo o Brasil. Para entender como a Reforma Tributária impacta a tese, veja o guia sobre reforma tributária e equiparação hospitalar.

O que os tribunais analisam atualmente

Hoje, os juízes federais e desembargadores dos TRFs avaliam: (1) se o ato médico é da clínica — sua equipe, sua responsabilidade técnica, seu CNPJ na nota fiscal; (2) se os serviços prestados têm natureza hospitalar — procedimentos que vão além da consulta simples; (3) se há documentação contratual que comprove o vínculo entre a clínica e o local onde o procedimento é realizado; e (4) se a clínica é sociedade empresária com organização econômica real. A propriedade da estrutura não é critério de análise.

A Clínica Precisa Ser Sociedade Empresária Para Obter a Equiparação?

Sim — e esse requisito é independente da questão da estrutura própria. Mesmo que a clínica opere integralmente em estrutura de terceiros com documentação impecável, ela não terá direito à equiparação se não for constituída como sociedade empresária. Os dois requisitos coexistem e são cumulativos.

O que exige a Lei 9.249/95

Os artigos 15 e 20 da Lei 9.249/95 estabelecem as alíquotas de presunção reduzidas para hospitais — entidades que, por definição legal, são constituídas como pessoas jurídicas empresárias. O STJ, ao estender esse benefício às clínicas médicas pelo Tema 217, manteve o pressuposto de que a entidade deve ser uma pessoa jurídica com natureza empresarial, registrada na Junta Comercial como sociedade empresária — não como sociedade simples no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ).

O entendimento do STJ e da Receita Federal

O Tema 217 não trata especificamente da natureza societária, mas a jurisprudência posterior — e especialmente a COSIT nº 60/2025 — consolidou que o requisito de sociedade empresária é condição necessária ao benefício. A COSIT 60/2025 foi além: exigiu que a clínica seja sociedade empresária de fato e de direito — com organização econômica real, estrutura que vai além da prestação pessoal do sócio médico. Um médico que se constitui como “LTDA” mas presta serviços como profissional liberal autônomo não preenche o requisito, mesmo com registro formal na Junta Comercial.

Sociedade simples x sociedade empresária

A distinção prática: sociedades simples são constituídas para o exercício de atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística — o que inclui a medicina em consultório. São registradas no RCPJ (cartório). Sociedades empresárias são organizadas para a exploração de atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços — o que inclui clínicas médicas com estrutura organizacional além da prestação pessoal. São registradas na Junta Comercial. Apenas as últimas têm direito à equiparação hospitalar.

Como regularizar a estrutura societária

Clínicas atualmente registradas como sociedades simples devem realizar a transformação societária antes do ajuizamento da ação de equiparação hospitalar. O processo envolve: alteração do contrato social para indicar a natureza empresária da atividade; registro na Junta Comercial (JUCESP em São Paulo, JUCERN no Rio Grande do Norte e equivalentes nos demais estados); e adequação do CNAE, do objeto social e da inscrição estadual. A transformação deve ocorrer antes do pedido retroativo, pois o juiz avalia a natureza societária no período de recuperação. Para os requisitos completos de enquadramento por tipo de clínica, veja o guia sobre equiparação hospitalar para clínica médica.

O Que Diz o STJ Sobre a Utilização de Estrutura de Terceiros?

O Tema 217 do STJ — o precedente que mudou tudo

O Tema 217 do STJ (REsp 1.116.399/BA), julgado sob o rito dos recursos repetitivos com efeito vinculante para todos os tribunais do país, fixou que são serviços hospitalares aqueles voltados diretamente à promoção da saúde que demandam complexidade técnica e organização equivalentes às atividades hospitalares — independentemente de internação ou estrutura física própria. A menção expressa à independência de estrutura física própria é a pedra angular que autoriza a equiparação hospitalar hospital terceirizado.

REsp 1.116.399/BA — o que foi decidido

O acórdão rejeitou expressamente o critério da Receita Federal que exigia leitos de internação e centro cirúrgico próprio. O STJ determinou que a equiparação se aplica a estabelecimentos que prestam serviços de natureza hospitalar — procedimentos diagnósticos, cirúrgicos e terapêuticos de alta complexidade — independentemente de terem estrutura hospitalar própria. A decisão reconheceu que o modelo mais comum no Brasil é exatamente o de clínicas que realizam procedimentos em estrutura compartilhada.

A importância da natureza dos serviços

O que o STJ consolidou é que o foco deve estar no serviço prestado, não no local de prestação. Uma clínica de oftalmologia que realiza cirurgias de catarata em um hospital parceiro está prestando o mesmo serviço hospitalar que uma clínica com centro cirúrgico próprio. A natureza do ato médico — cirurgia com anestesia, risco ao paciente, protocolo de recuperação — é idêntica. O Tema 217 reconhece essa equivalência material.

O que realmente deve ser comprovado

A utilização de estrutura hospitalar de terceiros não dispensa a comprovação — ela apenas desloca o objeto da prova. Em vez de provar que a clínica tem centro cirúrgico próprio, prova-se que: (1) o ato médico é da clínica; (2) há contrato que formaliza o uso da estrutura de terceiros; (3) as notas fiscais identificam o procedimento realizado pela clínica; e (4) o ambiente onde o procedimento é realizado tem alvará sanitário compatível.

Quais Estruturas de Terceiros Podem Ser Utilizadas?

Hospitais parceiros

A modalidade mais comum e com melhor suporte jurisprudencial. A clínica realiza procedimentos cirúrgicos ou diagnósticos em hospital parceiro — usando o centro cirúrgico, a equipe de apoio anestesiológico e a infraestrutura do hospital, mas mantendo a responsabilidade técnica pelo ato médico. A nota fiscal é emitida pela clínica ao paciente, não pelo hospital. O contrato com o hospital deve formalizar a cessão de uso da estrutura e a responsabilidade técnica da clínica pelo procedimento.

Day clinics

Day clinics — estabelecimentos que oferecem infraestrutura cirúrgica para procedimentos ambulatoriais de curta duração — são ideais para clínicas que realizam procedimentos com sedação ou anestesia local que não exigem internação. O modelo é amplamente utilizado por dermatologia, oftalmologia, otorrinolaringologia e cirurgia plástica. O alvará sanitário do day clinic deve cobrir os procedimentos realizados; o contrato deve estabelecer claramente as responsabilidades da clínica pelo ato médico.

Centros cirúrgicos compartilhados

Centros cirúrgicos compartilhados — estruturas independentes que alugam tempo de sala cirúrgica para diferentes médicos e clínicas — são outra modalidade com respaldo jurisprudencial consolidado. A equiparação hospitalar centro cirúrgico compartilhado funciona da mesma forma que o modelo com hospital parceiro: o que define a elegibilidade é o ato médico da clínica, não a propriedade da sala cirúrgica. Contratos de locação de sala com horário específico e protocolo do procedimento realizado são a documentação essencial.

Clínicas especializadas parceiras

Algumas clínicas realizam procedimentos em outras clínicas especializadas — por exemplo, uma clínica de oncologia que aplica quimioterápicos em uma clínica de infusão parceira, ou uma clínica de dermatologia que realiza procedimentos a laser em uma clínica de estética médica equipada. O critério é o mesmo: o ato médico deve ser da clínica que pleiteia a equiparação, com documentação que comprove o vínculo entre a prestação e a clínica.

Laboratórios e estruturas diagnósticas

Clínicas que realizam a coleta, a biópsia ou o procedimento diagnóstico invasivo (punção, endoscopia, colonoscopia) com sua equipe, utilizando equipamentos de um laboratório ou clínica de diagnóstico parceira, mantêm a elegibilidade. O que deve ficar claro na documentação é que a clínica realizou o ato médico — a coleta, o procedimento — e que o laboratório parceiro apenas processou a amostra ou disponibilizou o equipamento.

Quais Documentos São Necessários Para Comprovar a Estrutura Compartilhada?

Contratos de parceria

O contrato entre a clínica e o hospital ou centro cirúrgico parceiro é o documento central da comprovação. Deve conter: identificação das partes (CNPJ da clínica e do hospital parceiro); descrição dos procedimentos que serão realizados pela clínica nas instalações do parceiro; cláusula de responsabilidade técnica — identificando o médico responsável da clínica pelo ato médico; prazo e condições de uso; e, quando aplicável, remuneração pela cessão de estrutura. Contratos genéricos de prestação de serviços médicos não são suficientes — o contrato deve especificar que a clínica utiliza a estrutura e é responsável pelo ato médico.

Contratos de locação de salas cirúrgicas

Para centros cirúrgicos compartilhados, o contrato de locação de sala deve especificar: a sala locada, os horários reservados, os procedimentos previstos, o médico responsável da clínica e as condições técnicas da sala (equipamentos disponíveis, equipe de apoio). Registros de uso — listas de presença da equipe médica da clínica, agendamentos nominais, confirmações de realização — complementam o contrato e provam a operação efetiva.

Contratos de utilização de centros de diagnóstico

Para clínicas que utilizam equipamentos de imagem ou laboratórios de terceiros, o contrato deve especificar que a clínica realiza o procedimento — opera o equipamento com sua equipe ou realiza a coleta/punção — e que o centro de diagnóstico disponibiliza a infraestrutura. Contratos em que a clínica apenas “encaminha o paciente” para que o centro realize o exame configuram prestação do serviço pelo centro, não pela clínica — e não geram direito à equiparação para a clínica encaminhante.

Documentação operacional

Além dos contratos, a documentação operacional comprova que a parceria realmente ocorre: prontuários médicos que registrem o procedimento realizado, o local, o médico responsável e a evolução; agendamentos nominais no sistema da clínica para uso da estrutura parceira; confirmações de agendamento com o hospital ou centro cirúrgico; notas fiscais do hospital ou centro à clínica (pela cessão de estrutura) e da clínica ao paciente (pelo procedimento realizado); e registros de presença da equipe médica da clínica nas instalações do parceiro.

Licenças sanitárias envolvidas

O alvará sanitário exigido é o do estabelecimento onde o procedimento é realizado — do hospital parceiro, do day clinic ou do centro cirúrgico compartilhado —, não necessariamente o da clínica. Conforme o art. 33, §3º, da IN RFB 1.700/2017, basta o alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal do local de realização do procedimento, compatível com os tipos de procedimentos realizados. A clínica deve guardar cópia do alvará do parceiro e verificar sua validade periodicamente.

Checklist de Documentação Para a Ação

Quais Serviços Costumam Ser Aceitos Mesmo Sem Estrutura Própria?

Com base nos precedentes do TRF3, TRF5 e do próprio STJ, os seguintes serviços têm histórico de reconhecimento mesmo quando realizados em estrutura de terceiros. Para o mapeamento completo por especialidade, veja o guia sobre serviços elegíveis para equiparação hospitalar.

Procedimentos cirúrgicos

Cirurgias realizadas em hospitais parceiros ou centros cirúrgicos compartilhados — sejam ortopédicas, oftalmológicas, dermatológicas, otorrinolaringológicas ou bucomaxilofaciais — têm forte suporte jurisprudencial mesmo sem estrutura própria. O elemento definitório é que o cirurgião e a equipe médica são da clínica, que é responsável técnica pelo procedimento e que fatura o serviço ao paciente sob seu CNPJ.

Procedimentos terapêuticos

Quimioterapia e imunoterapia ambulatorial realizadas em clínicas de infusão parceiras, hemodiálise em centros de diálise terceirizados, radioterapia em centros de radioterapia parceiros — todos mantêm a elegibilidade quando a clínica oncológica ou nefrologista é a responsável técnica pelo tratamento e fatura o serviço ao paciente. O modelo é especialmente comum em oncologia ambulatorial.

Procedimentos diagnósticos

Endoscopia e colonoscopia realizadas em clínicas de endoscopia parceiras, ecocardiografia e ultrassonografia realizadas com equipamentos de terceiros, e punções guiadas por imagem realizadas em centros de diagnóstico — mantêm a elegibilidade quando a clínica realiza o ato médico com sua equipe. O ponto crítico é que a nota fiscal deve ser emitida pela clínica que realizou o procedimento, não pelo centro que disponibilizou o equipamento.

Procedimentos realizados em hospitais parceiros

Este é o modelo mais consolidado jurisprudencialmente: a equiparação hospitalar day clinic e a equiparação em hospital parceiro são reconhecidas pelos TRFs há mais de uma década, desde o Tema 217. Clínicas que agendam procedimentos cirúrgicos no hospital parceiro, realizam o ato médico com sua equipe e faturam o procedimento ao paciente têm o mesmo direito à equiparação que clínicas com centro cirúrgico próprio.

Quais São os Principais Riscos Fiscais?

Contratos insuficientes ou genéricos

O risco mais comum: contratos que não especificam os procedimentos realizados pela clínica, que não identificam o médico responsável pelo ato médico ou que simplesmente descrevem uma “prestação de serviços médicos” genérica. Esses contratos não provam que a clínica realizou o ato médico — deixam margem para a Receita Federal questionar se foi o hospital ou a clínica quem prestou o serviço hospitalar. Contratos devem ser específicos quanto ao procedimento, à responsabilidade técnica e ao médico da clínica.

Falta de comprovação operacional

Contratos existem, mas a operação não tem registro: sem agendamentos, sem presença documentada da equipe médica da clínica no local, sem prontuários que identifiquem o médico da clínica como responsável pelo procedimento. A Receita Federal avalia se a parceria realmente ocorre na prática — não apenas no papel. A rastreabilidade entre o contrato, o prontuário, a nota fiscal e o pagamento ao hospital parceiro é o que sustenta o conjunto probatório.

CNAEs incompatíveis

Uma clínica com CNAE de “consultório médico com atividade restrita a consultas” (8630-5/08) que fatura procedimentos cirúrgicos realizados em hospital parceiro gera inconsistência grave nos sistemas da Receita Federal. O CNAE deve refletir a atividade efetivamente exercida — incluindo os procedimentos realizados em estrutura de terceiros. CNAEs como 8630-5/01 (procedimentos cirúrgicos) ou 8640-2/09 (diagnóstico por imagem) são mais adequados para clínicas que operam em estrutura compartilhada.

Descrição inadequada das atividades nas notas fiscais

Notas fiscais com descrição genérica (“serviços médicos”, “atendimento ambulatorial”) não vinculam o faturamento ao serviço hospitalar específico realizado em estrutura de terceiros. Em 2026, com o Portal Nacional da NFS-e e o cruzamento de dados em tempo real, notas genéricas são um fator de risco crescente. A descrição deve identificar o procedimento realizado: “cirurgia refrativa LASIK OD — realizada em [nome do hospital parceiro]” é mais defensável do que “serviços oftalmológicos”.

Inconsistências documentais

O risco mais grave: inconsistências entre o que o contrato prevê, o que os prontuários registram, o que as notas fiscais descrevem e o que os registros do hospital parceiro mostram. Se o contrato descreve cirurgias de catarata, mas os prontuários da clínica não têm registros desses procedimentos, ou se as notas fiscais da clínica ao paciente dizem “consulta oftalmológica”, o conjunto probatório é inconsistente — e fragiliza decisivamente a posição da clínica em eventual fiscalização.

Como Saber Se Minha Clínica Pode Utilizar Estrutura de Terceiros?

Avaliação da operação real

O primeiro passo é mapear como a clínica efetivamente opera: quais procedimentos realiza, em quais instalações, com qual equipe e sob qual responsabilidade técnica. Clínicas que já realizam procedimentos em hospitais parceiros ou centros cirúrgicos, mas não documentam adequadamente essa operação, são as que têm maior potencial de benefício — e maior risco fiscal não mitigado. A auditoria operacional identifica o que está sendo feito, o que está documentado e o que precisa ser adequado.

Revisão dos documentos

Verificação dos contratos existentes com hospitais e centros cirúrgicos parceiros: são suficientemente específicos? Identificam a responsabilidade técnica da clínica? Os CNAEs registrados são compatíveis com os procedimentos realizados em estrutura de terceiros? As notas fiscais emitidas descrevem os procedimentos adequadamente? Essa revisão documental, feita antes do ajuizamento, é o que transforma um caso de risco em um caso sólido.

Análise dos serviços prestados

Identificação de quais procedimentos realizados em estrutura de terceiros têm natureza hospitalar consolidada na jurisprudência — e quais precisam de análise individualizada. Procedimentos cirúrgicos, endoscópicos, de imagem avançada e terapêuticos de alta complexidade têm suporte sólido. Procedimentos com fronteira mais tênue (procedimentos estéticos, fisioterapia simples, consultas de retorno) exigem análise específica para verificar se o enquadramento é defensável.

Potencial de recuperação tributária

Com base na proporção da receita de procedimentos realizados em estrutura de terceiros sobre o total de faturamento, calcula-se o crédito tributário recuperável dos últimos 5 anos — diferença entre o IRPJ e a CSLL pagos pela base de 32% e o que deveria ter sido pago pela base de 8%/12%, corrigida pela SELIC. Para uma clínica de oftalmologia com R$ 250.000/mês de procedimentos cirúrgicos em hospital parceiro, esse crédito pode superar R$ 1,1 milhão em 5 anos.

Quanto Uma Clínica Pode Economizar Com a Equiparação Hospitalar Sem Estrutura Própria?

A ausência de estrutura própria não reduz a economia gerada pela equiparação hospitalar — o benefício sobre IRPJ e CSLL é idêntico ao de clínicas com estrutura própria, desde que os procedimentos realizados em estrutura de terceiros tenham natureza hospitalar e sejam adequadamente comprovados.

Redução de IRPJ

A base de presunção do IRPJ cai de 32% para 8% da receita bruta dos procedimentos hospitalares — independentemente de onde foram realizados. Para a receita de procedimentos cirúrgicos realizados em hospital parceiro, essa redução gera economia de aproximadamente R$ 11.600 por mês para cada R$ 200.000 de faturamento cirúrgico, considerando o adicional de IRPJ.

Redução de CSLL

A base de presunção da CSLL cai de 32% para 12%. A economia mensal por R$ 200.000 de faturamento hospitalar é de aproximadamente R$ 3.600 — somando à economia no IRPJ, o impacto mensal total supera R$ 15.000 para essa faixa de faturamento.

Simulações práticas por faturamento

Crédito mensal calculado sobre IRPJ+CSLL com base 32% vs. 8%/12%. SELIC acumulada estimada em 60% sobre os 5 anos. Valores aproximados — o crédito real depende do histórico de recolhimentos da clínica. Para o cálculo individualizado, veja o guia sobre simulações de economia por faturamento.

Recuperação dos últimos cinco anos

O crédito recuperável abrange os últimos 60 meses de recolhimentos de IRPJ e CSLL pela base de 32% — incluindo os períodos em que os procedimentos eram realizados em estrutura de terceiros. Desde que a documentação histórica comprove que a operação em estrutura compartilhada efetivamente ocorreu no período, o crédito desses meses é recuperável. Uma revisão documental prévia ao ajuizamento é indispensável para mapear quais períodos têm comprovação adequada.

Quais Especialidades Mais Utilizam Estruturas Compartilhadas?

O modelo de operação em estrutura de terceiros é o mais comum em várias especialidades médicas — e todas elas têm direito à equiparação hospitalar quando a documentação é adequada. Para o detalhamento de cada especialidade e os procedimentos específicos elegíveis, veja o guia sobre especialidades médicas e equiparação hospitalar. Para calcular a economia específica da sua clínica por faixas de faturamento, veja o guia sobre redução de imposto na equiparação hospitalar.

Dermatologia

Cirurgiões dermatologistas que realizam excisões, cirurgias de Mohs e procedimentos com laser ablativo frequentemente utilizam salas cirúrgicas de day clinics ou clínicas estéticas médicas parceiras. O modelo é especialmente comum em capitais, onde o custo de estrutura cirúrgica própria é elevado. A COSIT 60/2025 confirma o enquadramento de procedimentos dermatológicos cirúrgicos com organização empresarial real.

Oftalmologia

Clínicas de oftalmologia que realizam cirurgias refrativas, de catarata ou de retina em hospitais parceiros ou centros cirúrgicos especializados em oftalmologia são uma das maiores beneficiárias da tese de estrutura compartilhada. O Tema 217 e a Disit SRRF04 nº 4013/2025 confirmam expressamente o enquadramento — e a oftalmologia cirúrgica tem o maior volume de precedentes favoráveis entre as especialidades.

Gastroenterologia

Gastroenterologistas que realizam endoscopias e colonoscopias em clínicas de endoscopia parceiras ou em salas de endoscopia de hospitais com que mantêm contrato de uso de estrutura têm enquadramento consolidado. O Tema 217 cita expressamente a endoscopia como exemplo de serviço hospitalar.

Cirurgia plástica

A cirurgia plástica reconstrutiva (pós-câncer, queimaduras, malformações) realizada em hospitais parceiros tem enquadramento consolidado. A cirurgia plástica estética tem fronteira mais debatida — depende da natureza do procedimento e da indicação médica. Procedimentos realizados com anestesia geral em hospital credenciado pelo CFM têm suporte mais sólido do que procedimentos com sedação leve em clínicas de estética.

Ortopedia

Cirurgiões ortopédicos que realizam artroscopias, osteossínteses e implante de próteses em hospitais parceiros ou centros cirúrgicos ortopédicos compartilhados têm enquadramento consolidado. É uma das especialidades com maior volume de cirurgias realizadas em estrutura de terceiros e, portanto, com maior potencial de economia pela equiparação.

Oncologia

Clínicas de oncologia que aplicam quimioterápicos e imunoterápicos em clínicas de infusão parceiras têm enquadramento pacífico — a oncologia ambulatorial é citada expressamente no Tema 217. O modelo de clínica oncológica que utiliza estrutura de infusão de terceiros é amplamente reconhecido pelos tribunais federais.

Como o Freitas & Trigueiro Pode Ajudar?

Revisão da estrutura operacional

Mapeamos como a clínica efetivamente opera: quais procedimentos realiza, em quais estruturas de terceiros, com qual documentação de suporte. Identificamos o que está adequado, o que precisa ser corrigido antes do ajuizamento e o que é recuperável dos últimos 5 anos mesmo com documentação histórica incompleta.

Análise documental

Revisamos todos os contratos com hospitais parceiros, centros cirúrgicos e day clinics — verificando se são suficientemente específicos para sustentar a equiparação. Identificamos lacunas e orientamos sobre como saná-las antes do ajuizamento ou para o período futuro.

Planejamento tributário

Calculamos o crédito recuperável dos últimos 5 anos com base nas ECFs e DCTFs da clínica, projetos de economia futura e orientamos sobre a adequação do CNAE, da descrição das notas fiscais e da segregação contábil entre receitas de consultas e procedimentos hospitalares — para que o benefício seja obtido com máxima segurança jurídica. Para entender quando ajuizar e como funciona o processo, veja o guia sobre ação judicial para equiparação hospitalar.

Ações judiciais para equiparação hospitalar

Protocolo com pedido de tutela antecipada, documentação específica para comprovação da operação em estrutura de terceiros e acompanhamento de todas as fases processuais. Atuamos em TRF3 (São Paulo) e demais TRFs de todo o Brasil. Para entender o enquadramento específico por tipo de clínica, veja o guia sobre equiparação hospitalar para clínica médica.

Artigo revisado por

Bruna de Freitas Mathieson & Deyse Trigueiro de Albuquerque Lima

OAB/PB 15.443  ·  OAB/PB 15.068  ·  Especialistas em Direito Tributário da Saúde  ·  Sócias do Freitas & Trigueiro Sociedade de Advogados

FAQ — Equiparação Hospitalar Sem Estrutura Própria